{"id":4852,"date":"2022-02-22T10:00:40","date_gmt":"2022-02-22T10:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/volz.pt\/termos-e-condicoes\/"},"modified":"2022-06-20T13:07:40","modified_gmt":"2022-06-20T12:07:40","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/volz.pt\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<h3 style=\"text-align: center;\">1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<p>Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, a nossa Pol\u00edtica de Cookies e a nossa Pol\u00edtica de Privacidade antes de utilizar esta p\u00e1gina web. Ao utilizar esta p\u00e1gina web ou ao fazer uma encomenda atrav\u00e9s da mesma, o consumidor\/utilizador est\u00e1 ciente que deve cumprir estas condi\u00e7\u00f5es e as nossas pol\u00edticas de privacidade. Se n\u00e3o concordar com todas as condi\u00e7\u00f5es e com as pol\u00edticas de privacidade, n\u00e3o deve utilizar este site.<\/p>\n<p>Caso tenha d\u00favidas relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ou pol\u00edticas de privacidade, pode contactar-nos atrav\u00e9s do nosso formul\u00e1rio de contacto.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">2. PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/h3>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o ou os dados facultados pelo consumidor ser\u00e3o tratados em conformidade com o estabelecido na Pol\u00edtica de Privacidade. Os dados pessoais do consumidor ser\u00e3o arquivados digitalmente com car\u00e1cter provis\u00f3rio e processados de forma a potenciar as rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">3. PRODUTOS E CONTE\u00daDOS<\/h3>\n<p>3.1. Todas as encomendas de produtos estar\u00e3o sujeitas \u00e0 disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se n\u00e3o houver artigos em stock, n\u00f3s inform\u00e1-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n<p>3.2. Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7o, especifica\u00e7\u00f5es de produtos, a\u00e7\u00f5es promocionais e servi\u00e7os poder\u00e3o ser alterados a qualquer momento.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">4. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO NOSSO SITE<\/h3>\n<p>Ao utilizar a nossa p\u00e1gina Web e\/ou ao fazer encomendas atrav\u00e9s da mesma, o consumidor compromete-se a:<\/p>\n<p>4.1. Utilizar esta p\u00e1gina Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente v\u00e1lidas.<\/p>\n<p>4.2. N\u00e3o efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta \u00edndole, teremos autoriza\u00e7\u00e3o para anul\u00e1-la e informar as autoridades competentes.<\/p>\n<p>4.3. Facultar-nos o seu endere\u00e7o eletr\u00f3nico, endere\u00e7o postal e\/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o fornecida para entrarmos em contacto com o consumidor (se for necess\u00e1rio consultar a nossa Pol\u00edtica de Privacidade). Se n\u00e3o nos facultar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, n\u00e3o poderemos dar seguimento \u00e0 sua encomenda. Ao fazer uma encomenda atrav\u00e9s desta p\u00e1gina Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">5. RESPONSABILIDADES DA VOLZ &#8211; FORNECEDOR<\/h3>\n<p>5.1. Todos os produtos comercializados no nosso site est\u00e3o de acordo com a Lei Portuguesa.<\/p>\n<p>5.2. Todas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas sobre os produtos e servi\u00e7os s\u00e3o fidedignas e cuidadosamente elaboradas. Ainda assim, n\u00e3o nos poderemos responsabilizar por danos ou falhas causadas pelos seguintes:<\/p>\n<p>5.2.1. Perdas ou danos causados por utiliza\u00e7\u00f5es abusivas do consumidor.<\/p>\n<p>5.2.2. Falhas no servi\u00e7o online que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer defici\u00eancias ou falhas provocadas pela rede de comunica\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es prestados por terceiros, pelo sistema inform\u00e1tico, pelos \u201cmodems\u201d, pelo software de liga\u00e7\u00e3o ou eventuais v\u00edrus inform\u00e1ticos ou decorrentes do descarregamento (\u201cdownload\u201d) atrav\u00e9s do servi\u00e7o de ficheiros infetados ou contendo v\u00edrus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do consumidor.<\/p>\n<p>5.2.3. Corresponder \u00e0s expectativas do consumidor, nomeadamente de materiais ou outras caracter\u00edsticas do produto.<\/p>\n<p>5.2.4. Interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o por quest\u00f5es incontrol\u00e1veis e externas.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">6. RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR<\/h3>\n<p>6.1. Partilha de informa\u00e7\u00e3o correta, nomeadamente dados pessoais, dados de contacto e morada.<\/p>\n<p>6.2. N\u00e3o poder\u00e1 utilizar informa\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n<p>6.3. No caso do ponto 6.2., reserva-se o direito de eliminar futuras compras e cancelar o fornecimento de quaisquer outros servi\u00e7os disponibilizados.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">7. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS<\/h3>\n<p>7.1. A pedido do consumidor:<\/p>\n<p>7.1.1. O consumidor poder\u00e1 cancelar a encomenda desde que ainda n\u00e3o tenha sido processada. A solicita\u00e7\u00e3o do cancelamento dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s da p\u00e1gina Web \u201cContactos\u201d, com a escolha do tema \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d, ou na p\u00e1gina \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>7.1.2. No caso do pedido de cancelamento ser efetivado ap\u00f3s o processamento da respetiva encomenda, a mesma dever\u00e1 ser devolvida de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no ponto 8.<\/p>\n<p>7.2. Por decis\u00e3o da VOLZ:<\/p>\n<p>7.2.1. A VOLZ reserva-se o direito de n\u00e3o processar encomendas, no caso de se reunirem condi\u00e7\u00f5es para a desconfian\u00e7a da veracidade da informa\u00e7\u00e3o recolhida do consumidor.<\/p>\n<p>7.2.2. A VOLZ reserva-se o direito de n\u00e3o processar qualquer encomenda quando se verificarem erros nos valores e\/ou caracter\u00edsticas dos produtos, decorridos de problemas t\u00e9cnicos alheios ou externos.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">8. TROCAS E DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n<p>8.1. Em conformidade com o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, no que concerne a trocas e devolu\u00e7\u00f5es de produtos adquiridos na loja online, o consumidor disp\u00f5e de 14 (catorze) dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da encomenda na morada de entrega escolhida pelo mesmo para poder efetuar a solicita\u00e7\u00e3o da(s) respetiva(s) troca(s) ou devolu\u00e7\u00e3o(\u00f5es).<\/p>\n<p>8.2. O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, devolver os bens nas devidas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>8.3. Antes do processo de devolu\u00e7\u00e3o, o consumidor \u00e9 obrigado a preencher o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no site na p\u00e1gina \u201cContactos\u201d, com o tema \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d, tamb\u00e9m presente na p\u00e1gina \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>8.4. Para uma troca ou devolu\u00e7\u00e3o ser efetivada com sucesso \u00e9 imprescind\u00edvel que o artigo seja entregue na sua perfeita condi\u00e7\u00e3o (sem ter sido usado, lavado ou que tenha odores ou qualquer marca de utiliza\u00e7\u00e3o), da mesma forma como foi vendido e acompanhado pela respetiva fatura, etiquetas, protetor higi\u00e9nico, copas, bolsa de transporte, cart\u00e3o de agradecimento e outros acess\u00f3rios incorporados no mesmo.<\/p>\n<p>8.5. As devolu\u00e7\u00f5es\/trocas apenas e s\u00f3 ser\u00e3o efetivadas verificando-se as perfeitas condi\u00e7\u00f5es do produto.<\/p>\n<p>8.6. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, acompanhada pela fatura de compra. A embalagem e o documento indicado dever\u00e3o ser remetidos para a seguinte morada:<\/p>\n<p><strong>Praceta dos Pl\u00e1tanos, n\u00ba 80, 3\u00ba Dt.\u00ba, 2775-264 Parede \u2013 Lisboa, Portugal<\/strong><\/p>\n<p>8.7. Os custos de transporte associados \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o\/troca de qualquer artigo ser\u00e3o da responsabilidade do consumidor.<\/p>\n<p>8.8. Ap\u00f3s rece\u00e7\u00e3o do(s) produto(s) devolvidos, e verificando-se as condi\u00e7\u00f5es descritas nos pontos 8.1, 8.2 e 8.4, ser\u00e1 reembolsado ao consumidor o valor correspondente ao valor pago pelo produto (valor da fatura de compra). Caso tenha sido utilizado um c\u00f3digo de desconto promocional, o reembolso ser\u00e1 apenas pelo valor efetivamente pago, isto \u00e9, valor total do(s) artigo(s) deduzido do respetivo desconto. A VOLZ reserva-se o direito de deduzir ao valor total do reembolso, resultante da devolu\u00e7\u00e3o em causa, os custos suportados a t\u00edtulo de portes de envio da respetiva encomenda.<\/p>\n<p>8.9. O m\u00e9todo de reembolso do valor a devolver depende do m\u00e9todo de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, os reembolsos ser\u00e3o creditados nos cart\u00f5es utilizados. Nos restantes casos, dever\u00e1 ser fornecido pelo consumidor um comprovativo de IBAN, sendo o reembolso feito para a conta banc\u00e1ria indicada.<\/p>\n<p>8.10. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou caso n\u00e3o se verifiquem as condi\u00e7\u00f5es enumeradas nos pontos anteriores, n\u00e3o haver\u00e1 lugar a qualquer reembolso do valor da compra ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedi\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">9 DEFEITOS DE FABRICO<\/h3>\n<p>9.1. Caso algum artigo tenha um defeito de fabrico que n\u00e3o seja consequ\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o danosa, poder\u00e1 o consumidor reclamar at\u00e9 2 (dois) anos ap\u00f3s a data da compra.<\/p>\n<p>9.2. Antes do processo de devolu\u00e7\u00e3o, o consumidor \u00e9 obrigado a preencher o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no site na p\u00e1gina \u201cContactos\u201d, com o tema \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d, tamb\u00e9m presente na p\u00e1gina \u201cTrocas e Devolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>9.3. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 distinguir-se pelas seguintes formas:\u00a0repara\u00e7\u00e3o,\u00a0troca,\u00a0desconto\u00a0sobre o pre\u00e7o ou a\u00a0devolu\u00e7\u00e3o\u00a0com\u00a0reembolso. O consumidor pode optar por uma, desde que seja poss\u00edvel e considerada razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>9.4. Seja qual for a solu\u00e7\u00e3o encontrada, n\u00e3o ser\u00e1 cobrado ao consumidor qualquer tipo de despesas de transporte, de\u00a0m\u00e3o-de-obra, de\u00a0material\u00a0ou outras.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">10 CONDI\u00c7\u00d5ES E SEGURAN\u00c7A<\/h3>\n<p>10.1. O consumidor compromete-se a observar e cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, nomeadamente, a n\u00e3o praticar ou a fomentar a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou ofensivos, tais como o envio indiscriminado de comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas (\u201cspamming\u201d) em viola\u00e7\u00e3o do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tratamento de dados pessoais e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias, devendo ainda observar as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de a VOLZ suspender ou desativar o servi\u00e7o ao respetivo consumidor.<\/p>\n<p>10.2. O consumidor reconhece e aceita expressamente que a Rede IP constitui uma rede p\u00fablica de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas suscet\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o por v\u00e1rios utilizadores e, como tal, sujeitas a eventuais sobrecargas inform\u00e1ticas, pelo que n\u00e3o \u00e9 garantida a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem interrup\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o perda de informa\u00e7\u00e3o ou eventuais atrasos resultantes dessas mesmas sobrecargas.<\/p>\n<p>10.4. Em caso de interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por raz\u00f5es de sobrecarga imprevis\u00edvel dos sistemas inform\u00e1ticos em que o mesmo se suporta, a VOLZ compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">11 SUSPENS\u00c3O E DESATIVA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE LOJA ONLINE<\/h3>\n<p>11.1. Independentemente de qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou posterior, a VOLZ reserva-se o direito, em qualquer altura, e de acordo com o seu crit\u00e9rio exclusivo, de descontinuar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou parte do servi\u00e7o a um ou todos os consumidores.<\/p>\n<p>11.2. A suspens\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o importa o direito do consumidor ou terceiros a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o ou outra compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo lugar a qualquer tipo de consequ\u00eancias resultante da suspens\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento do mesmo para a VOLZ.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">12 COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n<p>12.1. Sem preju\u00edzo de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o previstas nos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es efetuadas ao consumidor que se relacionem com o servi\u00e7o, incluindo eventuais altera\u00e7\u00f5es aos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser efetuadas para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico previamente facultado pelo consumidor.<\/p>\n<p>12.2. O consumidor aceita receber toda e qualquer comunica\u00e7\u00e3o e\/ou notifica\u00e7\u00e3o relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e\/ou endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico (\u201ce-mail\u201d) indicados no processo de encomenda ou de registo na loja online.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">13 RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n<p>13.1. O Utilizador pode submeter qualquer reclama\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, ao mecanismo, \u00e0s regras ou media\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, bem como reclamar sobre atos ou omiss\u00f5es que violem as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n<p>13.2. A reclama\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o consumidor reconhecer os fatos.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">14 LEI APLIC\u00c1VEL<\/h3>\n<p>O Contrato rege-se pela lei portuguesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, a nossa Pol\u00edtica de Cookies e a nossa Pol\u00edtica de Privacidade antes de utilizar esta p\u00e1gina web. 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